Meios de Resolução Extrajudicial de Litígios

 

Em caso de litígios emergentes dos Contratos de Crédito, Leasing, Aluguer de Longa Duração ou Renting, o Cliente tem a faculdade de recorrer a meios extrajudiciais de reclamação e reparação de litígios. Para este efeito, poderá submeter o seu litígio junto de uma das seguintes entidades: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt); CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt) ; CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt); e Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt). Informamos que a intervenção em procedimentos de resolução de litígios junto das entidades de resolução de litígios de consumo é voluntária e, como tal, a participação no procedimento carece de aceitação pelo Banco/Locador.

 

Para mais informações quanto aos procedimentos de resolução alternativa de litígios, consulte o Portal do Consumidor www.consumidor.pt


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